Resolução nº 8/2003.

Resolução nº 8/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Criando uma comissão que tem por missão avaliar todos os serviços e fundos autónomos e todos os institutos públicos existentes, com a vista a decidir sobre o interesse público e a viabilidade da sua continuação.

Material textual

Legislação