Resolução nº 13/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Adita os artigos 5º-A e 5º-B à Resolução nº 24/98, de 8 de Junho que cria o Instituto Nacional de Administração e Gestão - INAG.
Material textual
Legislação
Conselho de Ministros.
