Portaria nº 12/2003.

Portaria nº 12/2003. / Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento Regional.. , 2003.. - - Altera o artigo 2º da Portaia nº 12/2000, de 15 de Maio, que fixa o número de despachantes Oficiais para a Alfãndega de Espargos.

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Legislação