Edital n.º 1/99

Edital n.º 1/99 / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. , 19 de Novembro de 1999. - - Calendário eleitoral para as eleições dos órgãos das autarquias locais, nos termos do artigo 19 do Código Eleitoral aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 08 de Fevereiro.

Material textual

Legislação