Comunicado n.º 4/99

Comunicado n.º 4/99 / COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES. , 27 de Dezembro de 1999. - - Calendário eleitoral para as eleições dos órgãos das autarquias locais, nos termos do artigo 19 do Código Eleitoral aprovado pela Lei nº 92/V/99, de 08 de Fevereiro (rectificado).

Material textual

Legislação