Portaria nº 12/2003.

Portaria nº 12/2003. / Chefia do Governo e Ministério das Finanças, Planeamento e desenvolvimento regional.. , 2003.. - - Aprova a deliberação da Assembleia Municipal de São Vicente que cria a Empresa Municipal de Mercados e feiras e o respectivo Estatuto.

Material textual

Legislação