Despacho nº 12/2003

Despacho nº 12/2003 / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de Outubro de 2003. - - Cria um grupo de trabalho, na dependência do Primeiro Ministro, encarregado de propor ao Governo medidas que tenham à reabilitação, valorização, conservação e protecção da Praia de Chão Bom.

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Legislação