Decreto-Regulamentar n.º 4/2007

Decreto-Regulamentar n.º 4/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Janeiro de 2007. - - Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.

Material textual

Legislação