Decreto nº 11/2003.

Decreto nº 11/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o acordo de crédito, concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Banco Àrabe para o Desenvolvimento Económico em áfrica (BADEA), destinado ao financiamento do Projecto de Ordenamento e Valorização das Bacias Hidrográficas de Picos e Engenho.

Material textual

Legislação