Decreto-Lei nº 57/2003.

Decreto-Lei nº 57/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 6/98, de 9 de Março, que regula a transferência para Câmara Municipal da Praia as competências para liquidação e cobrança dos impostos locais.

Material textual

Legislação