Decreto-Lei n.º 2/2007

Decreto-Lei n.º 2/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2007. - - Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a proceder à alienação de 285.088 acções correspondente a 28,5 porcento da participação social detida pelo Estado na ENACOL, Empresa Nacional de Combustíveis, SA.

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Legislação