Decreto-Regulamentar n.º 5/2007

Decreto-Regulamentar n.º 5/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2007. - - Define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial.

Material textual

Legislação