Portaria nº 16/2003.

Portaria nº 16/2003. / Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 2003.. - - Altera o artigo 1º da Portria nº 22/99, de 24 de Maio que aprova o cartão de livre trânsito para o uso do pessoal dirigente e pessoal do grupo de Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

Material textual

Legislação