Decreto-Lei nº 32/2003.

Decreto-Lei nº 32/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define as caracteristicas a que devem obedecer o arroz comum e especial, destinados ao consumidor final, fixa os respectivos métodos de análise, tipos de clases comerciais, classificação de variedades e estabelece as normas técnicas relativas à comercialização, acondicionamento, rotulagem e controle de qualidade.

Material textual

Legislação