Despacho nº 12/2003.

Despacho nº 12/2003. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Cria um grupo de trabalho, na depend&encia do Primeiro Ministro, encarregado de propor ao Governo medidas que tenham à reabilitação, valorização, conservação e protecção da Praia de Chão Bom.

Material textual

Legislação