Portaria nº 24/2003

Portaria nº 24/2003 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. , 13 de Outubro de 2003. - - Regulamenta as reservas de emissão de facturas, documentos equivalentes e talões de venda ou de serviço prestado por tipografias devidamente autorizadas e respectiva requisição.

Material textual

Legislação