Decreto-Lei nº 46/2003.

Decreto-Lei nº 46/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria, no âmbito do Instituto da Aeronáutica Civil, a Comissão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil - designada por Comissão Nacional FAL/SEC.

Material textual

Legislação