Portaria n.º 7/2007

Portaria n.º 7/2007 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 2 de Abril de 2007. - - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades quantificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções da fiscalização.

Material textual

Legislação