Portaria nº 27/2003.

Portaria nº 27/2003. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2003.. - - Aprova o modelo de impresso para licença e alvarás destinados a empresas comerciais que se dedicam à exploração da actividade de transportes de automóveis de aluguer sem condutor.

Material textual

Legislação