Resolução n.º 6/2007

Resolução n.º 6/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Fevereiro de 2007. - - Homologa a classificação final atribuida pelo júri às empresas privadas que se candidataram ao concurso para licenciamento da actividade televisiva de sinal aberto concede licenças para canais de cobertura de âmbito regional.

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Legislação