Portaria nº 28/2003.

Portaria nº 28/2003. / Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional.. , 2003.. - - Fixa as taxas de contribuição para previdência social dos trabalhadores independentes e sua distribuição pelas várias modalidades previstas.

Material textual

Legislação