Decreto nº 16/2003.

Decreto nº 16/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo sobre isenção de taxas e emolumentos devidos pela emissão e renovação das autorizações de residencia para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Material textual

Legislação