Decreto-Lei nº 59/2003.

Decreto-Lei nº 59/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o regime especial de isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável nas transmissões de bens destinados a organismos sedeadas em Cabo Verde que exportem no âmbito de actividades humanitárias, Caritativas ou Educativas.

Material textual

Legislação