Decreto-Lei nº 61/2003.

Decreto-Lei nº 61/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Regulamento do Sistema de Fiscalização Especial aplicável ao bens em circulação no território nacional e que sejam objecto de transacções entre sujeitos passivos do Iva, o qual prevê a obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transportes que os acompamham.

Material textual

Legislação