Portaria nº 4/2004.

Portaria nº 4/2004. / Ministério das Finanças Planeamento e Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 26 de Janeiro de 2004.. - - Define os termos e condições em que a importação de mercadorias fica isenta de registo prévio de importação.

Material textual

Legislação