
Portaria-Conjunta nº 2/2004.
Portaria-Conjunta nº 2/2004. / Ministério das Infra-estruturas e Transportes, Ministério da Saúde, Ministério das finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional, Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 19 de Janeiro de 2004.. - - Regula o Regime de Preço.
Material textual
Legislação