Resolução nº 5/2004.

Resolução nº 5/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Revoga a resolução nº 25/2000, de 3 de Abril que autoriza o Ministro das Finanças a proceder à alienação dos prédidos rústicos de regadio, pertencente ao Estado, situados em Amaro e Chôchô, no concelho da Ribeira Grande.

Material textual

Legislação