Decreto-Legislativo nº 2/2004.

Decreto-Legislativo nº 2/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Introduz alterações ao Estatuto do Pessoal Docente, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 10/97, de 8 de Maio e revisto pelo Decreto-Legislativo nº 7/98, de 28 de Dezembro.

Material textual

Legislação