Portaria nº 10/2004.

Portaria nº 10/2004. / Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos.. , 2004.. - - Fixa o rendimento mensal do agregado familiar a que se refere a alínea b) do artigo 11º do Decreto-Lei nº 7/97.

Material textual

Legislação