Resolução n.º 92/VI/04

Resolução n.º 92/VI/04 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Maio de 2004. - - Aprova, para ractificação, a convencao das nacoes unidas contra a criminalidade organizada transnacional, bem como os protocolos adicionais à convencao das nacoes unidas contra criminalidade organizada transnacional, que indica.

Material textual

Legislação