Resolução nº 93/VI/04.

Resolução nº 93/VI/04. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Aprova, para adesão, a convencão complementar da convenção de varsoria para unificacão de certas regras relativas ao transporte aereo internacional efectuado por entidade diferente da transportadora contratual.

Material textual

Legislação