Resolucao nº 97/VI/04.

Resolucao nº 97/VI/04. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro, aos cidadãos Romão Correia e Maria Filomena Tavares Chantre.

Material textual

Legislação