Decreto-Lei nº 23/2004.

Decreto-Lei nº 23/2004. / Conselho Ministros.. , 2004.. - - Define o processo de venda dos bens móveis e imóveis pertencentes à extinta Companhia Nacional de Navegacao Árca Verde, Ep. Arca Verde, Ep.

Material textual

Legislação

Conselho Ministros.