Decreto-Lei nº 25/2004.

Decreto-Lei nº 25/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Adopta o sistema PAL (phase Alternation Line), normas B e G, para a emissao, reemissao, difusao, transmissao ou retransmissao de televisao a cores para o territorio nacional.

Material textual

Legislação