Portaria.

Portaria. / Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Financas e Planeamento.. , 2004.. - - Manda publicar os modelos A,B,C, DEC e E do título do comercio externo (TCE), e do TCE - titulo rectificativo, bem como as instrucoes para o seu preenchimento.

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Legislação