Resolucao nº 101/VI/2004.

Resolucao nº 101/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Aprova, para ratificacao, o protocolo relativo a uma emenda à alínea a) do artigo 50º da Convencao sobre a aviacao civil internacional de 1944, assinado em 26 de Outubro de 1990.

Material textual

Legislação