Resolucao nº 102/VI/2004.

Resolucao nº 102/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Aprova, para ratificacao, o protocolo relativo a uma emenda ao artigo 56º da Convencao sobre a aviacao civil internacional, assinado em 6 de Outubro de 1989.

Material textual

Legislação