Decreto-Lei nº 27/2004.

Decreto-Lei nº 27/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Isenta de emolumentos de Registo Civil as declaracoes de registo de nascimento efectuadas dentro e fora do prazo no ambito da campanha levada a cabo pela Direccao-Geral dos Registos, Notariado e Identificacao em parceria com a UNICEF.

Material textual

Legislação