Resolucao nº 106/VI/2004.

Resolucao nº 106/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Reconhecendo a qualidade de beneficiario dos direitos referidos nas alíneas d) a g) do nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro ao cidadão João Hidolfo Pereira Baptista.

Material textual

Legislação