Resolucao nº 107/VI/2004.

Resolucao nº 107/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Indeferindo a pretensão do cidadao Albino Ferreira Fortes por nao terem sido comprovadamente preenchidos os requisitos previstos no nº 2 da Lei nº 15/VI/91, de 30 de Dezembro, relativos à atribuicao da pensao solicitada.

Material textual

Legislação