Decreto-Lei nº 30/VI/2004

Decreto-Lei nº 30/VI/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Julho de 2004. - - Aprova o regime dos tranportes colectivos urbanos de passageiros, designadamente, o serviço regular urbano, o serviço colectivo ocasional e o serviço regular especializado.

Material textual

Legislação