Rectificacao à Resolução nº 98/VI/2004.

Rectificacao à Resolução nº 98/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - De 7 de Junho de 2004, que aprova, para ratificacao, o acordo de cooperação juridica e judiciária, em matéria civil e penal, entre a República de Cabo Verde e a República de Portugal.

Material textual

Legislação