Rectificacao à Resolucao nº 99/VI/2004.

Rectificacao à Resolucao nº 99/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - De 14 de Junho, que aprova, para ratificação, o Tratado de delimitacao de fronteiras maritimas entre a República de Cabo Verde e a República Islâmica da mauritânia.

Material textual

Legislação