Decreto-Lei nº 33/2004

Decreto-Lei nº 33/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Agosto de 2004. - - Regula a cobrança, pagamento e o reembolso tributário a serem efectuados através das caixas das repartições de finanças, das instituições de créditos, dos Correios de Cabo Verde, ou quaisquer outras entidades publicas ou privadas.

Material textual

Legislação