Decreto-Regulamentar nº 4/2004.

Decreto-Regulamentar nº 4/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Altera 22º do Decreto-Regulamentar nº 23/97, de 31 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar nº 13/99, de 16 de Agosto.

Material textual

Legislação