Portaria nº 21/2004.

Portaria nº 21/2004. / Ministerio do Trabalho e Solidariedade.. , 2004.. - - Fixa no valor da remuneração mínima prevista na tabela do Plano de Cargos, Carreiras e salários aplicaveis aos agentes da Administracao Publica como limite maximo de rendimentos prórpios dos ascendentes beneficiários do abono de familia.

Material textual

Legislação