Decreto n.º 131/85

Decreto n.º 131/85 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 1985. - - Aprova, para adesão, o Protocolo anexo à acta final da Conferência de Plenipotenciários dos Estados Partes à Convenção Internacional para a conservação do atum do Atlântico.

Material textual

Legislação