Portaria nº 38/2004.

Portaria nº 38/2004. / Ministerio da Saude Ministerio das Finanças e Planeamento e Ministerio da Reforma do Estado e da Administração Publica.. , 2004.. - - Fixa as percentagens sobre a remuneração hora/normal, que serão atribuidas ao medico quando preste serviço em situações especiais.

Material textual

Legislação