Portaria nº 40/2004.

Portaria nº 40/2004. / Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministerio das Finanças e Planeamento.. , 2004.. - - Aprova as taxas a cobrar pelos diversos serviços executados requerimento das interessados para efeitos e no exercicio a actividade do comercio por grosso e a retalho e de agente comercial.

Material textual

Legislação