Portaria nº 41/2004.

Portaria nº 41/2004. / Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministerio das Finanças e Planeamento.. , 2004.. - - Fixa o montante de gratificação a que tem direito os membros da comissão de vistoria para a concessão de autorização prévia aos estabelecimentos comerciais que se dedicam à venda PORT grosso ou a retalho de generos alimentícios.

Material textual

Legislação